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SECTOR MINEIRO ANGOLANO
ANGOLAN MINING SECTOR
N.º 143/20, de 24 de Março.
No. 143/20, of March 24
Objectivos:
- Redução da participação directa do Estado na actividade económico- mineira.
- Separação das funções institucionais públicas das funções operacionais e empresariais privadas.
Purpose:
- Reduction of the State's direct participation in economic-mining activity.
- Segregation of public institutional functions, from the private operational and business functions.
A Agência Nacional dos Recursos Minerais é o orgão público angolano criado ao abrigo do Decreto Presidencial n.º 161/20, de 5 de Junho, responsável pelas directrizes para a participação dos operadores do sector mineiro no reconhecimento, prospecção, tratamento, comercialização, exportação e importação de produtos minerais, visando garantir uma gestão e utilização sustentável dos recursos minerais.
The National Agency for Mineral Resources is the public Angolan body created under Presidential Decree No. 161/20 of 5 June, responsible for the guidelines for the participation of operators in the mining sector in the recognition, prospecting, processing, trading, export and import of mineral products, aiming to ensure the sustainable management and use of mineral resources.
A ANRM exerce as suas atribuições sobre todos os recursos minerais do território nacional, excepto os hidrocarbonetos e derivados.
ANRM performs its attributions over all mineral resources in the national territory, except for hydrocarbons and derivatives.
- Zelar pelo aproveitamento racional dos recursos minerais do país
- Promover o desenvolvimento da cadeia de valor dos minerais no território angolano
- Garantir a restauração e a sustentabilidade do meio ambiente, pelos operadores mineiros
- Garantir e promover a concorrência leal e as boas práticas no sector mineiro
- Criar condições técnicas e padrões de qualidade e de segurança dos produtos e serviços no sector mineiro.
- Ensure the rational use of the country's mineral resources
- Promote the development of the mineral value chain in the Angolan territory
- Ensuring the restoration and sustainability of the environment by mining operators
- Ensuring and promoting fair competition and good practices in the mining sector
- Create technical conditions and quality and safety standards for products and services in the mining sector.
FLUXOGRAMA DO PROCESSO DE
ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS MINEIRO
FLOWCHART OF THE PROCESS OF
ATTRIBUTION OF MINING RIGHTS
